Não, por enquanto nada mudou: para trabalhar como mototaxista ou motofretista no Brasil, continuam valendo as exigências da Lei 12.009/2009, incluindo a idade mínima de 21 anos e pelo menos dois anos de habilitação na categoria. O que aconteceu em 28 de outubro de 2026 foi a aprovação, na Comissão de Viação e Transportes da Câmara, de um substitutivo ao PL 4.787/2024, que propõe flexibilizar essas regras e isentar de IPI e IOF a compra e o financiamento de motos para essas atividades. O texto ainda precisa passar por outras comissões, pelo Senado e pela sanção presidencial.
O que a comissão da Câmara aprovou
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou, em votação simbólica, o parecer do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) ao Projeto de Lei 4.787/2024, apresentado pelo deputado Ícaro de Valmir (PL-SE). O parecer foi pela aprovação na forma de um substitutivo, ou seja, uma nova redação que substitui o texto original.
Por ter sido votação simbólica, não há placar nominal. A aprovação em uma comissão é apenas uma etapa: ela não altera a lei e não autoriza ninguém a trabalhar em condições diferentes das previstas hoje.
Projeto original x substitutivo: as diferenças
O projeto original pretendia reduzir para 18 anos a idade mínima tanto para mototaxistas quanto para motofretistas e eliminar a exigência de dois anos de habilitação. O substitutivo mantém a ideia central, mas trata as duas atividades de forma diferente.
Mototáxi: a referência continua sendo 21 anos, com uma exceção para quem exerce legalmente, há pelo menos um ano, a atividade de entrega de mercadorias ou de serviço comunitário de rua.
Motofrete: o relator defende permitir o trabalho a partir dos 18 anos, idade mínima para tirar a CNH.
Tempo de habilitação: o texto revoga a exigência de dois anos de CNH na categoria.
Curso e colete: continuam exigidos o curso especializado e o colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
O argumento do relator é que transportar passageiros exige mais cuidado do que transportar mercadorias, por isso a idade mínima maior para o mototáxi. Ao mesmo tempo, ele avalia que barreiras de entrada muito altas empurram trabalhadores para a informalidade.
Isenção de IPI e IOF para motos de trabalho
O substitutivo também prevê isenção de IPI na compra e de IOF no financiamento de motocicletas destinadas às atividades reguladas pela Lei 12.009/2009, ou seja, mototáxi, motofrete e serviço comunitário de rua. A justificativa é facilitar a renovação da frota com motos mais novas e seguras.
O próprio relator reconhece que o projeto não traz estimativa do impacto dessas isenções na arrecadação federal, tema que deve ser discutido na Comissão de Finanças e Tributação. Na prática, isso significa que o benefício tributário pode mudar ou cair nas próximas etapas. Hoje, nenhuma isenção desse tipo pode ser pedida com base nesse projeto.
Quais regras valem hoje para mototaxista e motofretista
Enquanto o projeto não vira lei, o artigo 2º da Lei 12.009/2009 exige, para exercer as atividades:
ter completado 21 anos;
possuir habilitação na categoria há pelo menos dois anos;
ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
usar colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
No motofrete, o Código de Trânsito Brasileiro (art. 139-A) exige ainda autorização do órgão executivo de trânsito do estado, registro da moto na categoria aluguel, protetor de motor (mata-cachorro), antena corta-pipas e inspeção semestral dos equipamentos. O transporte remunerado de mercadorias fora dessas regras é infração prevista no art. 244, IX, do CTB. Estados e municípios também podem fazer exigências próprias (art. 139-B). No caso do mototáxi, a atividade depende de regulamentação municipal.
E a MP dos motoboys, que flexibilizou essas regras?
Em 2026, a Medida Provisória 1.360 chegou a retirar a idade mínima e o curso especializado, entre outras mudanças. Mas a MP não foi convertida em lei e perdeu a validade em 15 de setembro de 2026. Com isso, a redação original da Lei 12.009/2009 voltou a valer. Explicamos esse retorno em detalhes no post MP dos motoboys caducou: o que volta a valer.
O PL 4.787/2024 é outro instrumento, com conteúdo próprio. A diferença é importante: uma MP tem força de lei desde a publicação, enquanto um projeto de lei só produz efeito depois de aprovado e sancionado.
Próximos passos do PL 4.787/2024
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação é conclusiva nas comissões, o que significa que pode seguir ao Senado sem votação no Plenário da Câmara, salvo recurso. Depois disso, ainda depende de aprovação no Senado e de sanção presidencial.
Não há prazo definido para essas etapas. Até lá, qualquer anúncio de que "já é possível ser mototaxista com 18 anos" está errado.
O que fazer se você quer trabalhar com moto agora
Confira a idade e o tempo de CNH: pelas regras atuais, são 21 anos e dois anos na categoria A.
Faça o curso especializado em entidade credenciada e confira se o Detran do seu estado exige a anotação na CNH.
Coloque a observação EAR na habilitação se for exercer atividade remunerada. Veja como funciona em EAR: o que é e como tirar.
Regularize a moto: para motofrete, registro na categoria aluguel e equipamentos obrigatórios. Para mototáxi, verifique as regras da sua prefeitura.
Acompanhe a tramitação pelo site da Câmara antes de tomar decisões com base no projeto.
Para quem pensa em transportar passageiros por aplicativo, o tema tem outras propostas em tramitação. Veja mototáxi por aplicativo é legal?
Comprar moto usada para trabalhar: cuidados com o histórico
Quem vai entrar na profissão costuma buscar uma moto usada de baixa cilindrada, justamente o tipo mais rodado no trabalho de entregas. Por isso, antes de fechar negócio, vale conferir alguns pontos:
se a moto tem débitos de IPVA, licenciamento ou multas;
se há gravame de financiamento ativo ou restrições judiciais e administrativas;
se já teve registro de sinistro, roubo ou furto;
se a categoria registrada no documento é compatível com o uso que você pretende.
Motos usadas intensamente em entregas tendem a ter desgaste maior de motor, transmissão e suspensão. Uma consulta de moto pela placa ajuda a ver o histórico antes de negociar e evita comprar um problema que vai parar a sua fonte de renda.
Perguntas frequentes
Já posso ser mototaxista com 18 anos?
Não. A idade mínima de 21 anos continua valendo. O PL 4.787/2024 foi aprovado apenas em uma comissão e ainda não é lei.
O projeto acaba com o curso de motofretista?
Não. O substitutivo aprovado mantém o curso especializado e o colete retrorrefletivo. Ele retira apenas a exigência de dois anos de habilitação.
A isenção de IPI e IOF já vale para comprar moto de trabalho?
Não. A isenção é uma proposta e ainda será discutida na Comissão de Finanças e Tributação. Hoje não há como pedir esse benefício com base no projeto.
Quem trabalhou com base na MP 1.360 está irregular?
A MP perdeu a validade em 15 de setembro de 2026, e as exigências da Lei 12.009/2009 voltaram a valer. Quem não cumpre os requisitos atuais deve se regularizar com o Detran e a prefeitura.
Quando o projeto pode virar lei?
Não há data. Ele ainda passa por três comissões na Câmara, depois pelo Senado e pela sanção presidencial, e pode ser alterado em qualquer etapa.