Pedir uma corrida de moto pelo celular virou rotina em muitas cidades brasileiras. Mas, quando o assunto é lei, a resposta para "mototáxi por aplicativo é legal?" ainda é: depende da cidade. E um projeto que avançou na Câmara dos Deputados em 2026, o PL 271/23, tenta justamente acabar com essa zona cinzenta.
Neste guia, explicamos o que a lei federal diz hoje, por que São Paulo virou o centro da briga judicial, o que o PL 271/23 muda e o que o piloto (e o passageiro) precisam saber antes de rodar.
O que a lei federal diz hoje
Duas leis federais se cruzam nesse tema:
Lei 12.009/2009 — regulamenta as profissões de mototaxista e motoboy. Exige idade mínima de 21 anos, pelo menos 2 anos de habilitação na categoria A, curso especializado aprovado pelo Contran e uso de equipamentos de segurança específicos.
Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) — com as mudanças feitas pela Lei 13.640/2018, passou a tratar do transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo. Cabe aos municípios regulamentar e fiscalizar esse serviço.
O problema é que o texto que regula o transporte por aplicativo exige do motorista CNH categoria B ou superior. Ou seja, ele foi pensado para carro. A moto por aplicativo ficou num espaço que a lei não previu de forma clara — e cada prefeitura passou a interpretar do seu jeito.
Por que cada cidade tem uma regra diferente
Como a regulamentação do serviço é municipal, o resultado prático é um mosaico:
Em algumas cidades, o serviço de moto por aplicativo funciona normalmente há anos (no Rio de Janeiro, por exemplo, a modalidade já passou de dois anos de operação, segundo a própria Uber).
Em outras, a prefeitura criou regras próprias de credenciamento, com exigências de seguro, placa e cadastro.
E há cidades que tentaram proibir a atividade — o caso mais conhecido é São Paulo.
Por isso, antes de trabalhar ou de usar o serviço, a pergunta certa não é só "é legal no Brasil?", mas "o que diz a regra da minha cidade hoje?".
O caso de São Paulo: STF, TJSP e muitas idas e vindas
A capital paulista virou o principal campo de batalha judicial do tema em 2026:
Janeiro de 2026: o ministro Alexandre de Moraes, do STF, em uma ADPF, suspendeu regras municipais que, na prática, inviabilizavam o serviço — como a exigência de placa vermelha.
Junho de 2026: nova decisão do ministro suspendeu a exigência municipal de seguros com coberturas acima do que prevê a legislação federal.
24 de julho de 2026: o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu uma decisão de primeira instância que obrigava a prefeitura a credenciar a Uber para o serviço de moto.
Até as últimas notícias disponíveis quando este texto foi escrito, o serviço seguia sem autorização para operar oficialmente em São Paulo. Como a disputa ainda está correndo na Justiça, esse cenário pode mudar a qualquer momento — vale conferir a situação atualizada antes de rodar na cidade.
O que muda com o PL 271/23
O Projeto de Lei 271/2023, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara em 22 de junho de 2026, com parecer do relator Zé Trovão (PL-SC).
A proposta estende a autorização para o transporte remunerado individual de passageiros a condutores com CNH categoria A, incluindo o serviço feito por aplicativo. Em outras palavras, coloca a moto dentro da lei de mobilidade urbana, que hoje só fala em categoria B ou superior.
Dois pontos importantes:
A autorização continua sendo dos municípios. O projeto não obriga nenhuma cidade a liberar o serviço — ele tira a insegurança jurídica sobre se a moto pode ou não entrar nessa categoria.
Ainda não é lei. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e depois precisa passar pelo Senado antes de ir à sanção.
Quem pilota: o que já vale hoje
Independentemente do PL, quem transporta passageiro por dinheiro com moto deve se preocupar com:
Regras da Lei 12.009/2009 para mototaxista: idade mínima, tempo de habilitação, curso especializado e equipamentos.
Exigências da prefeitura (cadastro, seguro, identificação do veículo), quando existirem.
Observação "exerce atividade remunerada" (EAR) na CNH, exigida para quem trabalha com transporte.
Capacete para o passageiro e equipamentos obrigatórios em dia — o capacete sem viseira ou sem óculos, ou fora do padrão, dá multa e pode até suspender a CNH. Veja nosso guia sobre multa sem capacete e suspensão da CNH.
Vale lembrar também que a Medida Provisória que flexibilizava regras de motofrete e mototáxi perdeu a validade em 2026. Explicamos o que voltou a valer em MP dos motoboys caducou.
A moto que você usa para trabalhar está em dia?
Quem entra no transporte por aplicativo costuma comprar uma moto usada para começar. É aí que mora um risco pouco comentado: uma moto com restrição, gravame, histórico de roubo ou passagem por leilão pode dar dor de cabeça no cadastro da plataforma, no seguro ou numa blitz — e, no pior caso, pode ser apreendida.
Antes de fechar negócio, faça uma consulta gratuita pela placa e, se estiver tudo certo, avalie um relatório completo para ver gravame, sinistro e histórico de proprietários.
E o passageiro, corre algum risco?
O passageiro não é multado por usar o serviço. Mas, em cidades onde a atividade não é autorizada, pode ter problemas indiretos: a moto pode ser abordada numa fiscalização e a corrida interrompida, e a cobertura de seguro para acidentes pode ser discutida. Em qualquer cidade, exija capacete em bom estado e do tamanho certo.
Resumo rápido
Não existe hoje uma regra federal clara para moto por aplicativo; a lei de mobilidade fala em CNH categoria B.
Cada município decide — por isso o serviço funciona em algumas cidades e é contestado em outras.
Em São Paulo, a disputa está no STF e no TJSP; na última decisão conhecida (julho de 2026), o serviço segue sem autorização oficial.
O PL 271/23 inclui a CNH categoria A na lei, mas ainda precisa passar pela CCJ e pelo Senado.
Perguntas frequentes
Mototáxi por aplicativo é proibido no Brasil?Não existe proibição federal. A regulamentação é municipal, e há cidades onde o serviço funciona normalmente e outras onde ele é contestado ou não autorizado.
O PL 271/23 já foi aprovado?Foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara em junho de 2026. Ainda precisa passar pela CCJ e pelo Senado para virar lei.
Se o PL virar lei, o serviço fica liberado em todo o país?Não automaticamente. O texto mantém a autorização nas mãos dos municípios; ele apenas deixa claro que condutores com CNH categoria A podem fazer transporte remunerado de passageiros.
Preciso de curso para trabalhar como mototaxista?Sim. A Lei 12.009/2009 exige curso especializado aprovado pelo Contran, além de 21 anos de idade e 2 anos de habilitação na categoria A.
Posso usar uma moto financiada para trabalhar com aplicativo?Em geral sim, desde que ela esteja regular e com os documentos em dia. Antes de comprar uma usada, verifique gravame e restrições com uma consulta pela placa.