O que diz o Código de Trânsito sobre o uso do capacete
A obrigatoriedade do capacete para quem anda de moto está no art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata de uma série de condutas do condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor. O inciso I desse artigo pune especificamente quem conduz sem capacete de segurança certificado, e o inciso II estende a exigência ao passageiro. Não é uma sugestão de segurança: é infração de trânsito com fiscalização ativa, e uma das poucas capazes de suspender a CNH em uma única autuação, como você vai ver adiante.
O capacete precisa ser certificado pelo INMETRO e atender às normas do CONTRAN. Modelos aceitos incluem o integral fechado, o integral com queixeira removível, o modular (articulado) e o aberto — este último com viseira ou, na ausência dela, óculos de proteção. Um capacete sem essas características, ou visivelmente danificado, pode ser tratado como equivalente a "sem capacete" pelo agente de trânsito.
Valor da multa, pontos na CNH e classificação da infração
Dirigir moto sem capacete (art. 244, I) é classificada como infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na carteira. A mesma penalidade se aplica a quem leva passageiro sem capacete (inciso II). Além da multa, a medida administrativa prevista é a retenção do veículo até a regularização — ou seja, até que alguém apresente um capacete adequado no local.
Vale reforçar: o valor é o mesmo de outras infrações gravíssimas já tratadas aqui no blog, como a multa de bafômetro e a multa por escapamento aberto, mas o efeito sobre a habilitação é diferente, e é aí que mora o ponto menos conhecido dessa multa.
Por que essa multa suspende a CNH mesmo sem "bater o teto" de pontos
A maioria dos motociclistas sabe que a CNH é suspensa ao acumular 20 pontos em 12 meses (ou menos, se houver reincidência em infração gravíssima). O que pouca gente sabe é que existe uma categoria à parte: as chamadas infrações autossuspensivas. Nelas, a suspensão do direito de dirigir é aplicada a partir de uma única ocorrência, independentemente da pontuação acumulada na carteira até aquele momento.
Dirigir sem capacete está nessa lista — ao lado de infrações como dirigir sob efeito de álcool, se recusar ao teste do bafômetro, participar de "racha" e transitar em velocidade 50% acima do limite da via. Ou seja: mesmo que o condutor esteja com a carteira "limpa", sem nenhum ponto, uma única autuação por falta de capacete já é suficiente para abrir o processo de suspensão. Na prática, a suspensão costuma variar de 2 a 8 meses, podendo ser maior em caso de reincidência, e não é aplicada de forma instantânea no momento da blitz — o condutor tem direito a defesa prévia e recursos antes que a suspensão de fato entre em vigor (ver seção de recursos mais abaixo).
O que acontece com a moto no momento da autuação
Diferente de infrações que resultam em apreensão (remoção da moto ao pátio), a falta de capacete gera retenção do veículo no local até a regularização. Na prática, isso costuma significar duas situações: alguém traz um capacete adequado até o local em pouco tempo e a moto é liberada ali mesmo, ou — se isso não é possível — o veículo acaba sendo guinchado ao pátio, com os custos de reboque e diária que isso envolve. Essa distinção entre reter no local e remover ao pátio é a mesma lógica explicada no post sobre moto apreendida na lei seca: nem toda retenção vira apreensão, mas toda apreensão começa com uma retenção que não foi resolvida a tempo.
Passageiro sem capacete, criança a bordo e outras variações do art. 244
O art. 244 vai além do condutor sem capacete. Também são gravíssimas, com o mesmo valor de multa e mesma lógica de suspensão automática:
Inciso II — transportar passageiro sem capacete ou fora do assento suplementar (garupa) apropriado;
Inciso III — empinar a moto ou andar em equilíbrio sobre uma roda só;
Inciso V — transportar criança menor de 10 anos, ou qualquer pessoa incapaz de se manter em segurança na moto (o que já é vedado independentemente do uso de capacete).
Um detalhe importante: a responsabilidade pela multa do passageiro sem capacete recai sobre o condutor, não sobre quem está na garupa — é o condutor quem responde pela infração e pela pontuação na própria CNH, mesmo que o capacete que faltou fosse do passageiro.
Capacete sem viseira ou óculos de proteção: a multa "menor" que também existe
Nem toda irregularidade com o capacete é gravíssima. Usar capacete sem viseira levantada indevidamente durante a condução, ou um modelo aberto sem óculos de proteção quando exigido, está entre as condutas classificadas como infração média, com multa de R$ 130,16 e 4 pontos — sem gerar suspensão automática da CNH. A viseira, quando existe, só pode ficar levantada com a moto parada; em movimento, precisa estar abaixada, e sua ausência (em capacetes sem viseira) precisa ser compensada por óculos de proteção adequados.
Como recorrer: Defesa Prévia, JARI e CETRAN
Assim como qualquer multa de trânsito, a autuação por falta de capacete pode ser contestada. O caminho tem três etapas possíveis: primeiro a Defesa Prévia, apresentada ao próprio órgão autuador (Detran estadual, normalmente) apontando eventual erro na autuação — placa, local, horário, ausência de fundamentação; se indeferida, o recurso segue para a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações); e, em última instância, para o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). A notificação da autuação costuma ter prazo de até 30 dias para chegar ao condutor — depois disso, se não houver contestação dentro do prazo indicado na própria notificação, a multa segue para cobrança definitiva. Recorrer não suspende automaticamente o prazo de pagamento com desconto, então vale avaliar se compensa pagar com redução (normalmente 20%, dentro do prazo indicado na notificação) ou apostar no recurso — o que só faz sentido quando há um erro real na autuação, não apenas discordância da regra.
O que isso muda na hora de comprar uma moto usada
Multas por falta de capacete não deixam marca visível na moto, mas ficam associadas ao RENAVAM e podem estar em aberto quando o veículo muda de dono — inclusive multas gravíssimas como essa, que pesam mais na composição de débitos e no risco de bloqueio do licenciamento. Antes de fechar negócio em uma moto usada, vale consultar a placa gratuitamente para uma primeira checagem, e usar a ferramenta de consulta de multas por placa para ver se há pendências como essa que vão virar custo (ou dor de cabeça) pra quem compra. Isso é só uma etapa do processo — o checklist completo de vistoria de moto usada cobre os outros pontos que merecem atenção antes da compra.
Checklist de prevenção
Para não cair nessa estatística, alguns cuidados simples resolvem a maior parte do risco: usar sempre capacete com selo do INMETRO e queixo afivelado corretamente (capacete solto, sem a jugular presa, também pode ser autuado como uso irregular); verificar se a viseira está integra e mantê-la abaixada durante a condução; trocar o capacete quando o forro interno estiver deteriorado, mesmo sem uma data de validade oficial na lei — o selo costuma indicar 3 anos de vida útil, e a espuma perde capacidade de absorver impacto com o tempo; e garantir capacete e afivelamento também para o passageiro, já que a responsabilidade pela multa é do condutor. Se as multas já estiverem em aberto e pesando no orçamento, dá pra parcelar débitos de moto no cartão de crédito em vez de deixar acumular juros e risco de bloqueio do licenciamento.
Perguntas frequentes
Andar de moto sem capacete sempre suspende a CNH? Sim, a multa por falta de capacete (art. 244, I e II) é classificada como infração autossuspensiva: uma única autuação já é suficiente para abrir o processo de suspensão, independentemente de quantos pontos o condutor tem acumulados. A suspensão em si passa por defesa prévia e recursos antes de valer.
Quanto tempo a CNH fica suspensa por falta de capacete? A suspensão para infrações autossuspensivas como essa costuma variar entre 2 e 8 meses, podendo ser maior em caso de reincidência dentro de um mesmo período. O prazo exato é definido no processo administrativo, não no momento da autuação.
Quem paga a multa se o passageiro estava sem capacete? O condutor. A responsabilidade pela infração (inciso II do art. 244) recai sobre quem estava dirigindo a moto, não sobre a pessoa na garupa, mesmo que o capacete ausente fosse dela.
A moto é apreendida por falta de capacete? Não necessariamente. A medida administrativa prevista é a retenção do veículo até a regularização — se um capacete adequado for providenciado no local, a moto pode ser liberada ali mesmo. Se isso não acontecer, o veículo pode ser removido ao pátio, com custo de reboque e diária.
Capacete sem viseira dá multa gravíssima também? Não. Andar com a viseira levantada em movimento, ou sem óculos de proteção em capacete aberto que exige isso, é enquadrado como infração média — R$ 130,16 e 4 pontos, sem suspensão automática da CNH. É uma multa bem menor do que a de dirigir sem capacete nenhum.