Deixar a moto numa loja para ela vender por você parece cômodo. A loja anuncia, atende os interessados e negocia, e você só recebe o dinheiro no fim. Mas a venda consignada sempre teve um ponto fraco: a moto sai da sua mão e continua no seu nome. Se a loja some, usa a moto ou vende sem repassar o valor, o prejuízo costuma cair no dono.
Desde 28 de setembro de 2026, isso mudou em parte. A Resolução Contran nº 1.026/2026 passou a exigir que toda consignação feita por revenda seja formalizada em contrato eletrônico e registrada no Renave. Veja o que muda, quais riscos continuam existindo e o que conferir antes de deixar ou comprar uma moto consignada.
O que é venda consignada
Na consignação, o dono (consignante) entrega a moto para uma loja (consignatária), que fica autorizada a vendê-la por um valor combinado e a ficar com uma comissão. Se a moto não for vendida no prazo, a loja devolve. No Código Civil, esse acordo é chamado de contrato estimatório (arts. 534 a 537).
O ponto central é que a propriedade não passa para a loja. A moto continua sendo sua até a transferência para o comprador final.
O que muda com a Resolução 1.026/2026
A resolução foi publicada em 30 de junho de 2026 e a parte sobre consignação passou a valer em 28 de setembro. Ela usa o Renave (Registro Nacional de Veículos em Estoque), sistema em que as revendas registram a entrada e a saída dos veículos. As principais mudanças são:
Contrato eletrônico obrigatório: a consignação precisa de contrato firmado eletronicamente e registrado no Renave antes de qualquer venda ou intermediação. Sem isso, a loja não pode vender a moto.
Assinatura digital das duas partes: a loja assina com certificado digital e-CNPJ. O dono pessoa física pode usar assinatura eletrônica avançada ou qualificada.
Loja responde pelas multas do período: enquanto a moto estiver consignada, a revenda é considerada consignatária e responde pelas infrações de trânsito cometidas nesse intervalo.
Transferência só com a sua assinatura: mesmo depois que a loja encontrar um comprador, a transferência só acontece quando o dono assina a autorização digital de transferência (ATPV-e). Se isso não ocorrer em até 30 dias, a venda é cancelada no Renave.
Proteção em caso de falência: a moto consignada continua vinculada ao dono e não entra na massa falida da revenda.
A regra vale para veículos em geral, motos incluídas.
Riscos que continuam para quem deixa a moto
O registro no Renave resolve boa parte da insegurança documental, mas não elimina todos os riscos. Fique atento a estes pontos:
Loja que não registra: uma revenda informal pode simplesmente não fazer o registro. Se a loja não mostrar o contrato eletrônico registrado, a consignação não está dentro da regra.
Repasse do dinheiro: a regra protege a propriedade, mas o pagamento é combinado no contrato. Defina por escrito quando e como você recebe, e não assine a ATPV-e antes de o valor estar garantido.
Uso da moto: test-ride, deslocamentos e uso pessoal por funcionários geram desgaste e risco de acidente. Deixe no contrato se test-ride é permitido e em que condições.
Furto, roubo e danos: defina quem responde se a moto for furtada ou danificada na loja e se há seguro cobrindo o período.
Prazo e devolução: estabeleça prazo de consignação, regra de prorrogação e como você pega a moto de volta se desistir.
Documentos: não entregue procuração ampla nem documento de transferência assinado em branco. A assinatura digital da ATPV-e no momento da venda existe justamente para evitar isso.
Checklist antes de deixar sua moto em consignação
Confira o CNPJ da loja: se está ativo e se a atividade é compatível com comércio de veículos.
Pesquise reclamações em sites de consumidor e no Procon.
Exija o contrato eletrônico registrado no Renave antes de entregar a chave.
Confira no contrato: seus dados e da loja, dados da moto, valor mínimo de venda, comissão, prazo, forma e prazo de pagamento, regras de cancelamento, uso e responsabilidade por danos.
Registre o estado da moto na entrega, com fotos e quilometragem.
Guarde uma cópia do contrato.
Só assine a ATPV-e quando o pagamento estiver garantido.
Riscos para quem compra uma moto consignada
Do lado do comprador, a moto consignada não está no nome da loja, e isso exige atenção:
Confirme a consignação: peça para ver o registro da consignação. Uma loja que vende moto de terceiro sem esse registro está fora da regra.
Saiba para quem você paga: entenda se o pagamento vai para a loja ou direto para o dono e exija comprovante e contrato de compra.
A transferência depende do dono: a venda só se completa quando o proprietário assina a ATPV-e. Combine prazos claros e não aceite ficar com a moto sem transferência.
O registro não atesta o estado da moto: o Renave melhora a rastreabilidade dos documentos, mas não diz nada sobre mecânica, sinistro ou histórico. Faça vistoria cautelar e avaliação mecânica.
Consulte a placa: débitos, gravame, restrições, roubo e furto, leilão e sinistro continuam sendo riscos reais em qualquer moto usada, consignada ou não.
Em relação a defeitos escondidos, quem compra de uma loja que atua comercialmente com veículos costuma ter a proteção do Código de Defesa do Consumidor. Os detalhes de cada caso dependem de como a venda foi feita, por isso guarde contrato, anúncio e conversas.
Consignação, procuração ou venda direta?
A consignação regularizada passou a ser mais segura do que a venda por procuração, que dá a terceiros um poder amplo sobre a moto e é uma porta conhecida para golpes. Já a venda direta, entre você e o comprador, evita comissão, mas exige que você mesmo cuide do anúncio, das visitas, do pagamento e da comunicação de venda ao Detran.
Se a sua prioridade é praticidade e a loja é idônea e faz o registro, a consignação pode compensar. Se a loja resiste a formalizar no Renave, considere isso um sinal de alerta.
Perguntas frequentes
A regra do Renave vale para motos?Sim. A Resolução 1.026/2026 trata de veículos em geral negociados por revendas, o que inclui motos.
Quem paga a multa se a loja usar minha moto consignada?Com a consignação registrada, a revenda responde pelas infrações cometidas durante o período em que é consignatária.
A loja pode transferir a moto sem mim?Não. A transferência depende da assinatura digital do dono na autorização de transferência. Sem ela em até 30 dias, a venda é cancelada no Renave.
Se a loja falir, perco a moto?Pela resolução, a moto consignada continua vinculada ao dono e não entra na massa falida da revenda.
Preciso fazer a comunicação de venda?Na consignação registrada, a transferência acontece pela ATPV-e digital assinada por você. Confirme no Detran que a moto saiu do seu nome depois da venda.
Leve a segurança a sério dos dois lados
Vai vender? Entenda também os riscos da venda por procuração e como funciona a comunicação de venda. Vai comprar? Veja os golpes mais comuns na compra de moto usada e seus direitos em caso de vício oculto. E antes de fechar, faça uma consulta grátis pela placa.