Quem passou por um pórtico de pedágio free flow e não pagou a tarifa ainda tem uma chance de resolver a situação sem multa: o prazo da transição criada pela Deliberação Contran nº 277/2026 vai até 16 de novembro de 2026. A partir de 17 de novembro, quem continuar com passagens em aberto volta a responder pela infração de evasão de pedágio, que é grave, custa R$ 195,23 e soma 5 pontos na CNH. Abaixo você vê o que a regra diz, como consultar e pagar o que deve e quais cuidados o motociclista precisa ter.
O que é o pedágio free flow
No free flow não existe cancela nem cabine. Pórticos instalados sobre a pista leem a placa do veículo e, quando há tag, o sinal do dispositivo. Quem usa tag paga automaticamente. Quem não usa precisa quitar a tarifa depois, nos canais oficiais da concessionária responsável pelo trecho.
O sistema foi autorizado pela Lei nº 14.157/2021, que também incluiu no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o art. 209-A. Esse artigo pune quem deixa de pagar o pedágio "na forma estabelecida". Para a moto, a lógica é a mesma dos carros: a câmera identifica a placa traseira e a cobrança fica vinculada ao veículo. Se você quer entender as regras gerais de tarifa e isenção para motos, veja o nosso guia moto paga pedágio.
O que a Deliberação Contran 277/2026 mudou
A Deliberação nº 277/2026 foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2026 e criou um regime de transição de 200 dias para o free flow. Durante esse período:
ficou suspensa a aplicação de penalidades por evasão de pedágio nos trechos com free flow;
não são lavrados novos autos de infração por falta de pagamento da tarifa;
não são lançados pontos na CNH por essa infração;
os processos administrativos sobre o tema ficam suspensos.
Segundo o governo federal, a medida alcançou cerca de 3,4 milhões de multas. A justificativa oficial foi dar tempo para que as concessionárias ajustem os sistemas e para que os motoristas regularizem os débitos, já que muita gente não sabia que precisava pagar depois de passar pelo pórtico.
Atenção: a suspensão não é perdão da tarifa. O valor do pedágio continua devido. O que fica suspenso é a multa, desde que a tarifa seja paga dentro do prazo.
Prazo final: 16 de novembro de 2026
O governo federal, em comunicado oficial, e análises jurídicas publicadas sobre a norma apontam 16 de novembro de 2026 como o último dia da transição. Até essa data, quem pagar as tarifas pendentes não recebe multa nem pontos por aquelas passagens.
Depois do prazo, a regra comum volta a valer. Quem tiver passagens em aberto a partir de 17 de novembro fica sujeito a arcar com a tarifa e com a multa do art. 209-A do CTB. Não há, até a data deste texto, anúncio oficial de prorrogação. Por isso, a recomendação prática é não deixar para os últimos dias, porque sites e aplicativos de concessionárias costumam ficar sobrecarregados perto de prazos finais.
Quanto custa a multa por evasão de pedágio
O art. 209-A classifica a evasão de pedágio como infração grave, com penalidade de multa. Pelo art. 258 do CTB, a multa grave é de R$ 195,23, e infrações graves somam 5 pontos no prontuário do condutor.
Esse valor é cobrado por passagem não paga. Quem cruza pórticos com frequência, como motociclistas que fazem entregas ou viagens diárias pela mesma rodovia, pode acumular várias autuações em pouco tempo. Na prática, a soma de multas e pontos pesa bem mais do que a tarifa original.
Quais rodovias têm free flow
A lista muda à medida que novas concessões adotam o modelo. Em comunicado de abril de 2026, o governo federal citou trechos como:
BR-101 (Rio-Santos) e BR-116 (Via Dutra), na concessão RioSP;
BR-381 e BR-262, em Minas Gerais;
BR-364, em Rondônia;
BR-277 e BR-369, no Paraná;
SP-099 (Tamoios), SP-333 e SP-326, em São Paulo;
MG-459, no Sul de Minas.
Outras rodovias estaduais também operam o sistema, como a SP-270 (Raposo Tavares), com pórticos na região de Sorocaba. Como as fontes trazem listas diferentes, o caminho mais seguro é verificar no site da concessionária do trecho por onde você passou.
Como consultar e pagar passagens em aberto
Identifique a concessionária. Lembre por quais rodovias você passou nos últimos meses e procure o site oficial da empresa que administra cada trecho.
Consulte pela placa. Os canais oficiais permitem buscar passagens pendentes informando a placa da moto.
Pague nos canais oficiais. Site, aplicativo ou pontos de atendimento indicados pela própria concessionária. As formas de pagamento costumam incluir Pix, cartão e boleto.
Guarde os comprovantes. Eles serão a sua prova se alguma multa referente àquele período aparecer depois.
O governo também anunciou uma consulta unificada dos débitos de free flow pelo aplicativo oficial da CNH. Enquanto ela não estiver disponível para o seu caso, use os canais da concessionária.
Sobre o prazo normal de pagamento: a regulamentação do Contran prevê 30 dias para quitar a tarifa. As fontes divergem sobre o marco inicial dessa contagem durante e depois da transição (data da passagem ou do registro no sistema). Para não correr risco, pague assim que a passagem aparecer.
E quem já pagou a multa?
De acordo com as análises publicadas sobre a Deliberação 277, quem já pagou multa por evasão de pedágio no free flow pode pedir revisão e restituição, desde que comprove o pagamento da tarifa correspondente. O pedido é feito junto ao órgão que aplicou a multa. Se você tiver dúvidas sobre prazos e etapas de defesa, consulte o nosso guia de recurso de multa de moto.
Golpes com cobrança de free flow
Com milhões de motoristas correndo para regularizar débitos, a chance de golpe aumenta. Fique atento a estes sinais:
mensagem por WhatsApp, SMS ou e-mail com link para "quitar pedágio atrasado";
anúncios patrocinados que imitam o site da concessionária;
chave Pix em nome de pessoa física ou de empresa sem relação com a rodovia;
pressão do tipo "pague hoje ou sua CNH será suspensa".
Digite você mesmo o endereço do site oficial e nunca pague por links recebidos. Ativar o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) também ajuda a receber autuações reais pelos canais do governo. Veja como no nosso guia sobre desconto em multas pelo SNE.
Free flow e compra de moto usada
Passagens de pedágio não pagas são um débito ligado à placa. Se a multa por evasão for aplicada, ela entra na lista de pendências do veículo e pode dificultar o licenciamento e a transferência. Quem está comprando uma moto usada deve checar multas e débitos antes de fechar negócio, e quem está vendendo deve deixar tudo quitado para evitar discussão depois.
Antes de negociar, faça uma consulta de histórico da moto pela placa para ver restrições, débitos e outros alertas que podem pesar no preço.
Perguntas frequentes
Até quando posso pagar o pedágio free flow sem multa?
Até 16 de novembro de 2026, último dia do regime de transição criado pela Deliberação Contran 277/2026.
O que acontece se eu não pagar até lá?
A partir de 17 de novembro, passagens em aberto ficam sujeitas à multa do art. 209-A do CTB: infração grave, R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, além da tarifa.
A suspensão vale para motos?
Sim. A deliberação trata de veículos em geral, sem excluir motocicletas. A moto é identificada pela placa traseira nos pórticos.
Já paguei a multa. Posso receber o dinheiro de volta?
As análises sobre a norma indicam que sim, mediante pedido ao órgão autuador e comprovação do pagamento da tarifa correspondente.
Onde pago as passagens pendentes?
Somente nos canais oficiais da concessionária do trecho (site, aplicativo ou atendimento indicado por ela). Desconfie de links recebidos por mensagem.