Recebeu uma multa e acha que ela está errada? Você tem o direito de se defender, e o processo é gratuito, pode ser feito sem advogado e, em muitos estados, pela internet. O segredo está nos prazos e nos argumentos certos.
Neste guia, mostramos as três etapas do recurso de multa, os prazos de cada uma, os argumentos que mais funcionam e quando vale mais a pena pagar com desconto.
Primeiro: a notificação de autuação
O processo começa com a notificação de autuação, que informa que você foi flagrado cometendo uma infração. Pela regra do CTB (art. 281), ela deve ser expedida em até 30 dias da infração. Se o prazo não for cumprido, o auto de infração deve ser arquivado.
Nessa notificação também vem o prazo para indicar o condutor, caso não fosse você pilotando. Se não indicar, os pontos vão para o proprietário.
Etapa 1: defesa prévia (defesa da autuação)
Prazo: em geral, 30 dias a partir da notificação de autuação (confira a data limite indicada na própria notificação).
Para quem vai: o próprio órgão que aplicou a multa.
O que costuma funcionar: erros formais, como placa, modelo ou cor que não batem com a moto, local, data ou horário inconsistentes, ou dados obrigatórios faltando no auto.
Etapa 2: recurso à JARI
Prazo: em geral, 30 dias a partir da notificação de penalidade (a que traz o valor da multa).
Para quem vai: a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), ligada ao órgão autuador.
O que analisa: além de erros formais, o mérito, ou seja, se a infração aconteceu mesmo.
Etapa 3: recurso em segunda instância
Prazo: em geral, 30 dias a partir da ciência da decisão da JARI.
Para quem vai: o Cetran do seu estado (ou Contrandife, no DF, ou colegiado especial, conforme o órgão).
Importante: enquanto o recurso está em análise, a penalidade não é aplicada de forma definitiva. Mas não conte com isso para deixar de licenciar a moto, porque a multa pode aparecer como pendência.
Argumentos que mais funcionam em multa de moto
A moto não é a sua: a foto mostra outro modelo ou outra cor. Pode ser moto clonada. Registre boletim de ocorrência e anexe ao recurso. Veja moto clonada: o que fazer.
Radar: velocidade impossível, falta de aferição do Inmetro válida na data ou falta de placa de velocidade na via (no caso de radar fixo). Veja radar e multa de velocidade na moto.
Notificação fora do prazo: se a notificação de autuação foi expedida depois de 30 dias.
Dados incompletos ou contraditórios no auto de infração.
Argumentos como "não vi a placa" ou "estava com pressa" dificilmente são aceitos. Seja objetivo, anexe provas (fotos, documentos, BO) e cite o que está errado no auto.
Como fazer o recurso
Leia com atenção a notificação: órgão autuador, número do auto, prazo e endereço (ou site) para envio.
Reúna documentos: CNH, CRLV, cópia da notificação e as provas.
Escreva o pedido de forma clara: quem você é, qual multa está contestando e por quê.
Envie pelo canal indicado (muitos órgãos aceitam pela internet ou pelo app da Carteira Digital de Trânsito).
Guarde o protocolo e acompanhe o resultado.
Recorrer ou pagar com desconto?
Se a multa está correta e você não pretende recorrer, pagar com desconto pode sair mais barato. Pelo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), é possível ter 40% de desconto quando você abre mão de apresentar defesa ou recurso. Explicamos em como conseguir 40% de desconto nas multas.
Atenção: em multas gravíssimas com suspensão da CNH, o processo de suspensão é separado e também tem direito a defesa. Veja multa gravíssima.
Comprou moto usada com multa?
Multas acompanham o veículo e podem impedir o licenciamento. Antes de comprar, confira se há débitos pendentes com uma consulta gratuita pela placa.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para recorrer de uma multa?Em geral, 30 dias para cada etapa: defesa prévia (a partir da notificação de autuação), JARI (a partir da notificação de penalidade) e segunda instância (a partir da decisão da JARI). Confira sempre a data indicada na notificação.
Precisa de advogado para recorrer de multa?Não. O próprio condutor ou proprietário pode apresentar defesa e recursos.
Se eu recorrer, perco o desconto?O desconto de 40% pelo SNE vale para quem abre mão de defesa e recurso. Quem recorre e perde ainda pode pagar, mas sem esse desconto maior.
Multa de moto clonada é cancelada?Pode ser, se você provar que a moto da foto não é a sua. Registre boletim de ocorrência e apresente a defesa com as provas.
A notificação chegou depois de 30 dias. A multa é válida?O CTB prevê que a notificação de autuação seja expedida em até 30 dias. Se esse prazo não foi respeitado, isso é um argumento forte para pedir o arquivamento.