De onde veio a notícia da multa de R$ 29 mil
Circulou bastante em 2026 a notícia de que a Lei Seca ganharia uma multa de R$ 29 mil e suspensão da CNH por até 10 anos. Algumas manchetes dão a entender que isso já está valendo; outras deixam claro que é só uma proposta. Pra quem pilota moto — categoria que já aparece com frequência nas estatísticas de fiscalização de embriaguez ao volante — vale entender exatamente o que já é lei hoje e o que ainda depende do Congresso.
Status real: PL 3574/2024, ainda em tramitação
A proposta é o PL 3574/2024, apresentado em setembro de 2024. Em agosto de 2026 ela foi aprovada, com um substitutivo, pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara — essa aprovação de comissão é o que virou manchete. Na sequência, o projeto foi pra Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), onde ainda aguarda a designação de um relator. Não houve votação em plenário, não passou pelo Senado e não foi sancionado — ou seja, ainda não é lei, apesar de estar avançando mais do que outros projetos parecidos.
O que já é lei hoje: art. 165 e 165-A do CTB
Enquanto isso, a penalidade que já vale hoje pra quem é flagrado dirigindo sob efeito de álcool (art. 165 do CTB) ou se recusa a fazer o teste do bafômetro/exame (art. 165-A, com a mesma penalidade) é: infração gravíssima, multa de R$ 2.934,70, 7 pontos na CNH, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de recolhimento da CNH e retenção do veículo no momento da fiscalização.
Reincidência já dobra a multa — isso não é novidade do projeto
Um ponto pouco divulgado: a lei atual já prevê punição maior para quem reincide. Se a pessoa for flagrada de novo dentro de 12 meses, a multa já dobra automaticamente para cerca de R$ 5.869,40, e reincidências repetidas podem levar à cassação da CNH (não apenas outra suspensão). Ou seja, a ideia de "punir mais quem reincide" já existe na lei hoje — o PL 3574/2024 não cria esse conceito, ele propõe ir bem além dele em casos específicos.
O que o PL 3574/2024 mudaria de fato, se virar lei
A proposta não é uma multa de R$ 29 mil pra qualquer flagrante de embriaguez — ela mira especificamente casos agravados, com vítima: multa de até aproximadamente R$ 29.347 (100 vezes o valor-base da multa gravíssima) e suspensão de 10 anos em casos de morte, e cerca de R$ 14.673 com suspensão de 5 anos em casos de invalidez permanente, além de responsabilização civil por custos médicos e indenização. Ou seja, o alvo do projeto é o acidente grave causado por quem dirigia embriagado, não o flagrante comum de bafômetro sem acidente.
Cuidado com uma notícia diferente sendo confundida com essa
Há também uma notícia real e mais recente de uma lei já aprovada mexendo em multas de trânsito — mas ela é sobre outro assunto completamente diferente: o PL 5733/2023, que trata da responsabilidade por multas recaírem sobre o CPF/CNPJ de quem de fato dirigia (protegendo donos de veículo e locadoras de multas cometidas por terceiros). Não tem nenhuma relação com Lei Seca ou embriaguez ao volante — é fácil confundir os dois assuntos por saírem na mesma época, mas são propostas independentes.
O que isso significa pra quem pilota moto
Nem a lei atual nem o PL 3574/2024 fazem qualquer distinção entre moto e carro — a penalidade (atual ou proposta) vale igual para qualquer condutor flagrado, independente do veículo. Como já mostrado no guia sobre multa de bafômetro na moto, o risco pra quem pilota moto embriagado já é alto hoje — suspensão de 12 meses e retenção do veículo já bastam pra tirar a moto de circulação imediatamente.
O que fazer se a moto for retida por causa disso
Se isso já aconteceu com você (ou aconteceu com uma moto que você está pensando em comprar), vale entender também o processo de retenção/apreensão — coberto em detalhe no guia sobre moto apreendida na lei seca — e, na hora de negociar uma moto usada, consultar a placa gratuitamente pra confirmar se não há multa ou restrição associada ao histórico do veículo.
Perguntas frequentes
1. A multa de R$ 29 mil pela Lei Seca já está valendo?
Não. É uma proposta (PL 3574/2024) ainda em tramitação na Câmara, sem votação em plenário, sem passagem pelo Senado e sem sanção presidencial.
2. Qual é a multa da Lei Seca que já vale hoje?
R$ 2.934,70, infração gravíssima, 7 pontos na CNH e suspensão de 12 meses do direito de dirigir, pelos arts. 165/165-A do CTB.
3. Reincidência em embriaguez ao volante já tem punição maior hoje?
Sim — a multa já dobra automaticamente (para cerca de R$ 5.869,40) se a pessoa reincidir dentro de 12 meses, mesmo sem o PL 3574/2024 ser aprovado.
4. A proposta de R$ 29 mil vale pra qualquer flagrante de bafômetro?
Não. Ela mira especificamente casos com acidente grave (morte ou invalidez permanente causada pelo condutor embriagado), não o flagrante comum sem vítima.
5. A lei sobre multas recaindo no CPF de quem dirigiu tem a ver com a Lei Seca?
Não. É um projeto separado (PL 5733/2023), sobre responsabilidade por multas em geral — não muda nada nas regras de embriaguez ao volante.