O que a Deliberação Contran nº 279 determina
Em 9 de setembro de 2026, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Deliberação Contran nº 279, prorrogando excepcionalmente a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas ou com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Todos esses documentos passam a valer automaticamente até 9 de dezembro de 2026.
Ou seja: se a sua CNH ou ACC venceu (ou vai vencer) dentro dessa janela de pouco mais de seis meses, ela continua válida para dirigir até o início de dezembro, mesmo com a data de validade impressa já ultrapassada.
Quem tem direito à nova prorrogação
Condutores com CNH de qualquer categoria (incluindo a categoria A, de motocicletas) vencida entre 5/06/2026 e 8/12/2026
Condutores de ciclomotor com ACC vencida no mesmo período
Vale em todo o território nacional, independente do estado em que a CNH foi emitida
Não importa se o vencimento já passou há semanas ou se ainda vai vencer daqui a alguns meses dentro dessa janela: em ambos os casos o documento é considerado válido até 9 de dezembro.
Quem fica de fora da prorrogação
A regra é clara em um ponto: não se aplica a condutores com CNH suspensa ou cassada. Quem está cumprindo suspensão do direito de dirigir, ou teve a habilitação cassada, não é beneficiado pela prorrogação — precisa seguir o processo normal (cumprir o prazo de suspensão, ou passar por reabilitação em caso de cassação) antes de voltar a dirigir legalmente.
Por que essa é a segunda prorrogação seguida
Se você já viu uma notícia parecida em setembro achando que era a mesma coisa, não é engano: esta é, de fato, uma nova prorrogação, que substitui e estende a anterior. Em agosto, o Contran já tinha publicado a Deliberação nº 278, prorrogando as CNHs vencidas entre 5 de junho e 8 de setembro até 9 de setembro (mais 30 dias de tolerância). A Deliberação 279 amplia essa janela e empurra o novo prazo para 9 de dezembro.
A causa por trás das duas prorrogações é a mesma: a Lei nº 15.428/2026 reintroduziu a exigência de exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica no processo de habilitação — exames que tinham sido dispensados em uma versão anterior do texto. Os Detrans, a Senatran e o aplicativo CNH do Brasil ainda estão ajustando sistemas e procedimentos para essa mudança, e o Contran vem usando prorrogações temporárias para evitar que motoristas fiquem impedidos de dirigir por um problema de adaptação do sistema, não de irregularidade do condutor.
Não precisa fazer nada agora
A prorrogação é automática. Não é necessário solicitar nada, imprimir comprovante, ou passar por qualquer procedimento no Detran para que ela valha. A própria fiscalização de trânsito e o Sistema Nacional de Trânsito já reconhecem a Deliberação 279 — ou seja, um agente que parar você na rua e conferir sua CNH no sistema vai ver a prorrogação automaticamente, mesmo que a data impressa no documento físico esteja vencida.
O que acontece depois de 9 de dezembro
Passado o novo prazo, vale a regra geral do Código de Trânsito Brasileiro: mais 30 dias de carência para renovar sem multa. Depois disso, dirigir com CNH vencida volta a ser infração gravíssima (multa e possível apreensão do veículo). Como já houve duas prorrogações seguidas neste ano, vale a pena acompanhar se o Contran vai publicar uma terceira antes de dezembro — mas não é algo para contar de antemão. O mais seguro é já agendar a renovação assim que possível, em vez de esperar o prazo se esgotar.
Vale a pena renovar antes do prazo, mesmo estando na prorrogação?
Sim, principalmente se a categoria A (moto) é sua principal habilitação de trabalho — caso de motofretistas e mototaxistas. Depender de uma prorrogação renovada seguidamente é mais arriscado do que regularizar assim que o Detran do seu estado conseguir agendar o exame. Além disso, alguns serviços (financiamento de moto, seguro, locação) podem pedir a CNH com validade "limpa" mesmo sabendo da prorrogação, o que pode gerar atraso desnecessário em uma negociação.
Por que isso importa para quem compra ou vende moto usada
Documentação em dia dos dois lados da negociação evita dor de cabeça depois. Se você está comprando uma moto usada, vale confirmar que a CNH de quem está vendendo (e a sua própria, para já sair pilotando) está dentro da prorrogação ou já renovada — isso não afeta a transferência do veículo em si, mas evita imprevisto na hora do test drive ou de levar a moto para casa. Da mesma forma, se você vai formalizar a venda, ter certeza de que o DUT e o CRLV estão certos evita qualquer confusão com a situação da CNH do comprador.
Como confirmar se a sua CNH está mesmo dentro do prazo
A forma mais confiável é consultar sua situação diretamente no aplicativo CNH Digital ou no portal do Detran do seu estado, que já deve refletir a prorrogação da Deliberação 279. Evite se basear só na data impressa no cartão físico — ela não muda, mesmo com a prorrogação valendo. Em caso de dúvida na hora de uma fiscalização, o agente tem acesso ao sistema nacional e consegue confirmar a validade prorrogada na hora.
Perguntas frequentes
Minha CNH venceu em julho de 2026. Ela está coberta pela prorrogação?
Sim. A Deliberação 279 cobre todas as CNHs e ACCs vencidas ou a vencer entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 — julho está dentro dessa janela.
Preciso levar algum comprovante da prorrogação comigo?
Não. A prorrogação é automática e já está refletida nos sistemas usados pela fiscalização. Não existe um comprovante separado que você precise imprimir ou apresentar.
Minha CNH está suspensa. Ela também foi prorrogada?
Não. A Deliberação 279 exclui explicitamente condutores com CNH suspensa ou cassada — nesses casos, o processo normal de cumprimento da penalidade ou reabilitação continua valendo.
O que acontece se eu não renovar até 9 de dezembro?
Você ainda tem mais 30 dias de carência pela regra geral do CTB. Depois disso, dirigir com CNH vencida passa a ser infração gravíssima, com multa e risco de retenção do veículo.
Por que o Contran já prorrogou duas vezes esse prazo em 2026?
Porque a Lei nº 15.428/2026 trouxe de volta exigências de exame (aptidão física, mental e avaliação psicológica) que tinham sido retiradas do processo de habilitação, e os sistemas dos Detrans e da Senatran ainda estão em ajuste para dar conta da mudança. As prorrogações evitam que motoristas fiquem impedidos de dirigir por um problema de adaptação do sistema.
Antes de renovar ou comprar uma moto, vale sempre consultar o histórico do veículo pela placa gratuitamente — assim você confirma que não há roubo, furto ou restrição associada antes de fechar negócio.